Criminalidade económica empresarial – governance e compliance como (novos) meios de socialização
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Criminalidade económica empresarial – governance e compliance como (novos) meios de socialização
Autor Correspondente: Anabela Miranda Rodrigues | [email protected]
Palavras-chave: Segurança humana – Autorregulação regulada – Responsabilidade social empresarial e compliance – Empresas transnacionais e responsabilidade penal internacional.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No presente artigo, aborda-se a questão do dever e da responsabilidade das empresas, designadamente transnacionais, de se autorregularem no sentido da prevenção da ofensa a bens jurídicos, também penais, e da proteção dos direitos humanos. Já hoje ganhou terreno uma teorização sobre a relação entre desenvolvimento e segurança, compreendida como segurança humana, que implica uma compreensão holística de desenvolvimento, irredutível a uma dimensão económica. Neste contexto, a globalização económica significou novas exigências de regulação, sendo o fenómeno da corrupção ilustrativo do que está em causa. Aceite a necessidade de responsabilização penal das empresas, face ao protagonismo que assumem na atividade económica, a discussão tem-se centrado sobre o modelo de imputação dessa responsabilidade. Ligada a uma responsabilidade penal autónoma empresarial, uma intervenção estadual à distância centrada na autorregulação mostra-se como uma solução eficaz. No contexto de uma autorregulação regulada, também incentivada e promovida a nível internacional, a governance empresarial que integra uma dimensão de responsabilidade social e programas de compliance orientados para a ética e vistos como uma mais-valia reputacional cumprem uma função socializadora do maior relevo. Em último termo, nesta via, importará avançar no caminho da responsabilidade penal internacional das empresas transnacionais.
Resumo Inglês:
This article addresses the issue of the duty and responsibility of corporations, namely transnational corporations, to self-regulate in order to prevent offenses against legal, also criminal, values and the protection of human rights. A theory on the relationship between development and security, understood as human security, has already gained ground, which implies a holistic understanding of development, irreducible to an economic dimension. In this context, economic globalization has meant new regulatory demands, with the phenomenon of corruption illustrating what is at stake. Once the need for criminal liability of companies is accepted, given the leading role they play in economic activity, the discussion has focused on the model for attributing that responsibility. Linked to an autonomous corporate criminal responsibility, a remote state intervention focused on self-regulation proves to be an effective solution. In the context of regulated self-regulation, which is also encouraged and promoted at the international level, corporate governance that integrates a dimension of social responsibility and compliance programs oriented towards ethics and seen as a reputational added value fulfill a socializing function of the greatest importance. In this way, it will be important to move forward on the path of international criminal liability for transnational companies.
