Prescrição penal para pessoas jurídicas em crimes ambientais

Ano: 2020 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Carlos Henrique Almeida José e Azevedo

Palavras-chave: Direito ambiental – Crimes ambientais – Direito processual penal – Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Prescrição penal.

Resumo Português:

Este trabalho tem por objeto o estudo da prescrição penal para a pessoa jurídica em crimes ambientais no Direito brasileiro. Apesar de pouco explorado na doutrina, o tema possui expressiva relevância no dia a dia forense, em específico no que tange aos crimes ambientais imputados a entes morais. Observa-se que a jurisprudência e os poucos autores que debatem a questão dividem-se em duas correntes de pensamento. O trabalho aborda, de maneira crítica, ambas as correntes e, em conclusão, aponta a que melhor atende aos problemas decorrentes da ausência de legislação específica a regulamentar a questão.

Resumo Inglês:

This paper aims to study the penal prescription towards legal entities, regarding environmental crimes in the Brazilian Law. Notwithstanding this topic has not been deeply approached by the academic doctrine, it is, indeed, important in the forensics daily affairs, specially concerning the environmental crimes imputed to moral entities. It is notorious that those who debate this topic are divided in two chains of thoughts. This paper presents, critically, both thoughts and, in conclusion, point the one that best answers the issues resulted from the absence of specific legislation concerning the topic.