Apontamentos sobre a colaboração premiada na Lei Anticrime

Ano: 2020 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Frederico Valdez Pereira

Palavras-chave: Direito penal – Processo Penal – Colaboração Premiada – Pré-acordo – Organização criminosa.

Resumo Português:

O artigo tem por objetivo analisar as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no procedimento da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/2013. Analisam-se, criticamente, as novas regras que disciplinam a etapa prévia de tratativas entre as partes para fins de formalização do acordo de colaboração premiada. Faz-se, ainda, avaliação do impacto que a reforma legislativa pode trazer no controle judicial para fins de homologação do acordo de colaboração. Com base em revisão bibliográfica, a questão que se pretende responder é se as alterações recentes significaram, de fato, aperfeiçoamento na matéria. Assim, as inovações legislativas na colaboração premiada são tratadas de modo analítico e propositivo, de lege lata e de lege ferenda.

Resumo Inglês:

The aim of this article is to review the changes promoted by the Act 13,964/2019 in the procedure of the cooperation agreements provided the Act 12,850/2013. The new rules which regulate the previous stage of negotiations between the parties for the purpose of formalizing the collaboration agreement are critically analyzed. It is also assessed the impact that legislative reform can have on judicial control for the ratification of the collaboration agreement. Considering these issues, through bibliographic review, the question to be answered is whether the recent legislative changes have actually meant an improvement in the matter in question.Therefore, the legislative innovations on the collaboration agreement are treated in an analytical and purposeful way, de lege lata and de lege ferenda.