A AMPLIAÇÃO DA PENA DE QUEM NUNCA FOI LIVRE: UMA ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL
Boletim IBCCRIM
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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
A AMPLIAÇÃO DA PENA DE QUEM NUNCA FOI LIVRE: UMA ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL
Ano: 2020 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Adriana Ramos Costa, Paulo Henrique Lima, Paulo Henrique Barbosa
Autor Correspondente: Adriana Ramos Costa | [email protected]
Autor Correspondente: Adriana Ramos Costa | [email protected]
Palavras-chave: Inconstitucionalidade, Ampliação da Pena, ADPF 347
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem como finalidade apresentar argumentos que corroboram com a tese da inconstitucionalidade da ampliação da pena prevista no art. 75 do Código Penal para 40 anos, introduzida pela Lei 13.964/2019, tendo como base o cotejo com o art. 5º da Constituição Federal e os argumentos da ADPF 347 julgada pelo STF em 2015.
Resumo Inglês:
This paper aims to discuss supporting arguments to the idea of unconstitutionality regarding the 40 years penalty increase foreseen in the article 75 of the Brazilian Penal Code, introduced by Law 13.964/2019 (“Anti-crime Statute Law”), based on collation with article 5 of the Federal Constitution and the arguments of ADPF 347 judged by the Brazilian Supreme Court (“STF”) in 2015.
