"O texto versa sobre a possibilidade de aplicação das hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei Federal no. 12.813/2013 nas esferas estaduais e municipais, muito embora este estatuto legal limite a regulamentação e incidência das situações de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal.".
"The text deals with the possibility of applying the administrative misconduct hypothesis in Federal Law 12.813/2013 in the state and municipal spheres. Although the legal statute inquestion limits the regulation of situations of conflict of interest in the exercise of office or employment of the Federal Executive, it’s possible to apply it for state and municipal governments.".
