O trabalho busca elucidar e trazer à discussão os principais problemas com a execução do
Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI),
verificando se a Medida Provisória no 525/2011, convertida na Lei no 12.425, de 17 de julho de 2011,
que ampliou a contratação temporária de professores substitutos, padece ou não do vício de
inconstitucionalidade.
The paper seeks to clarify and bring to discussion the main problems with the execution
of Program of Support for the Restructuring and Expansion of Federal Universities, making sure that the
Provisional Measure no. 525/2011, converted into Law no. 12.425 of July 17, 2011, which extended the
temporary hiring of substitute teachers, or not suffer from the vice of unconstitutionality.
