Tributação Indireta e Economia Digital: o Tratamento Tributário das Comissões Auferidas pelos Aplicativos de Delivery de Comida

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: Jonas Melo

Palavras-chave: direito tributário, economia digital, mercadorias, serviços, aplicativos de delivery de comida, comissões

Resumo Português:

O presente artigo tem como objetivo analisar o atual contexto da economia digital e os reflexos quanto à tributação de mercadorias e serviços, tendo como enfoque as comissões auferidas pelos aplicativos de delivery de comida. A partir da análise do contexto das inovações trazidas pela economia digital, o trabalho traz uma reflexão do atual panorama tributário no que se refere aos bens e serviços digitais, voltando-se principalmente à problemática trazida pela relação contratual estabelecida entre restaurantes e aplicativos de delivery de comida, buscando discutir se a partir da legislação vigente e diante das especificidades contratuais, existem parâmetros sólidos para o tratamento tributário das comissões auferidas por aplicativos como iFood, Uber Eats e Rappi, ou se a legislação tributária nacional pode evoluir a fim de conformar tais novos modelos de negócio.

Resumo Inglês:

The present article has the objective of analyzing the current context of the digital economy and its reflexes on the taxation of goods and services, having as focus the commissions earned by food delivery apps. Based on the analysis of the context of the innovations brought by the digital economy, the paper brings a reflection of the current tax panorama regarding to the digital goods and services, majorly aiming the problems of the contractual relations between restaurants and food delivery apps, searching to discuss if by the current legislation and the contractual specificities, there are solid parameters to a taxation treatment of the commissions earned by apps such as iFood, Uber Eats and Rappi, or if the Brazilian tax legislation can evolve in order to con-form those for those new business models.