OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICADOS AO DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

Endereço:
Avenida Roraima, 1000 - Prédio 74B - 4. andar - Camobi
Santa Maria / RS
97105-900
Site: https://periodicos.ufsm.br/
Telefone: (55) 3220-9250
ISSN: 1981-3694
Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICADOS AO DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL

Ano: 2008 | Volume: 3 | Número: 3
Autores: Samira Birck de Menezes
Autor Correspondente: Samira Birck de Menezes | [email protected]

Palavras-chave: princípios, administração pública, registral, notarial

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente estudo tratará de como são aplicados os princípios atinentes à Administração Pública, ou seja, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, no âmbito das serventias extrajudiciais. Procura expor, de forma objetiva, como se preserva o artigo 37 da Constituição Federal quando da atuação dos notários e registradores, abarcando legislação especial.



Resumo Inglês:

This study will deal with how to apply the principles pertaining to public administration, or the legality, impersonality, morality, publicity and efficiency as part of serventias settlements. Looking out, so objective, as preserves Article 37 of the Federal Constitution when the performance of registrars and notaries, covering special legislation