COMO INCENTIVAR A TUTELA AMBIENTAL ATRAVÉS DE BENEFÍCIOS TRIBUTARIOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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ISSN: 1981-3694
Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

COMO INCENTIVAR A TUTELA AMBIENTAL ATRAVÉS DE BENEFÍCIOS TRIBUTARIOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO

Ano: 2008 | Volume: 3 | Número: 1
Autores: Jane Elisabeth Cesca
Autor Correspondente: Jane Elisabeth Cesca | [email protected]

Palavras-chave: tutela ambiental, instrumentos não-jurisdicionais, tributos

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Apesar da exigência constitucional de respeito ao  meio ambiente, a atividade empresarial tem desconsiderado os efeitos maléficos de muitas de suas ações. Raros, são os empresários estabelecidos no Brasil que têm preocupação com a questão da exploração indiscriminada dos recursos naturais não-renováveis e com  o desequilíbrio que causam ao ecossistema. O estudo mostra aspectos da tutela ambiental através da utilização dos tributos já existentes no ordenamento jurídico nacional, como forma de incentivo aos contribuintes, sejam empresários ou não, desonerando-os do pagamento. Apresenta ainda as possibilidades já exploradas por alguns Estados e Municípios



Resumo Inglês:

Despite the constitutional requirement of respect for the environment, the entrepreneurial activity has disregard, the evil effects of many of their actions. Rare are the established entrepreneurs in Brazil that have concern with the issue of indiscriminate exploitation of non-renewable natural resources and the imbalance causing the ecosystem. The study shows aspects of environmental protection through the use of existing taxes in national law as a way to encourage taxpayers, are entrepreneurs or not, release them for payment. It also explored the possibilities cited by some States and Cities