O artigo objetiva discorrer sobre as possibilidades de constitucionalização do Direito Marítimo e do Direito Portuáriobrasileiros, a partir da regulação setorial do transporte marítimo e da atividade portuária, em face da ausência de serviço adequado (previsibilidade, modicidade, pontualidade e eficiência) ao usuário. O tema se justificapela necessidade deequilíbrio entre os interesses da carga(usuário), de um lado,e do transportador marítimo internacionale do operador portuário, de outrolado.Para tanto, o artigoestá dividido em duas partesetem ahipótese que os fundamentos constitucionais aumentam efetividade do serviço adequado no setor acima.O Capítulo 1 introduz o Direito Marítimo e o Direito Portuário e o Capítulo 2 discorre sobre os fundamentos constitucionais da regulação. As considerações finais comprovam aimportânciado constitucionalismo para a efetividade do serviço adequado, especialmente com base no art. 174, caput, da Constituição Federal.
The article aims to write about the possibilities of the constitutionalization of the Brazilian ́s Maritme Law and the Port Law, from the sectorial regulation of the shipping and ports, due to the lack of the proper service (previsibility, moderateness, punctuality and efficiency) to the shipper. This themeis justified by the need to balance the interests between the cargo (shipper), on one side, and the international shipping carrier and port operator, on the other side. The article isdivided in two parts and deals withthe hypothesis that the constitutional foundings increase the Constitution ́s effectiveness of the proper service. Chapter 1 introduces the Maritime Law and the Port Law and the Chapter 2 deals with the constitutional foundings of the regulation. The finalconsiderations conclude that the constitutionalism increase the effectiveness of the proper service, specially based on the 174, caput, of the Federal Constitution
