O presente artigo tem como cerne o estudo dos efeitos econômicos oriundos de compromissos ambientais internacionais para o setor regulado de transporte marítimo. A razão disso é que esse modal é o mais utilizado mundialmente, correspondendo a 90% do transporte de mercadorias, bem como é o menos poluente. Apesar disso, quantitativamente contribui, em muito, para a poluição ambiental. Dessa forma, seguindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, busca-se estudar como o controle normativo ambiental afeta a economia desse setor. A Escola da Law and Economics é trazida como marco teórico para o embasamento da relação entre o Direito Regulatório Ambiental e a práxis econômica internacional referente ao transporte comercial marítimo, bem como, o Princípio da Eficiência Econômico-Social, unindo-se à análise de convenções e à Iniciativa OMI 2020, para indicar possíveis efeitos econômicos quando da tomada de decisões. A metodologia contempla a análise legal de textos normativos internacionais, análise qualitativa e quantitativa sobre dados econômicos demonstrados em gráficos, bem como o método dedutivo, a fim de concluir, com base no que é estudado, como o jurídico afeta a economia no âmbito da regulação internacional do transporte comercial marítimo, auxiliando os agentes desse setor na tomada de decisões.
This article aims at studying the economic effects arisingfrom international environmental commitments for the regulation of the maritime transport sector. The reason for this is that this modal is the most used worldwide, corresponding to 90% of the freight transport, as well as being the least polluting one. Despite that, it quantitatively contributes to environmental pollution. Thus, following the Sustainable Development Goals of the UN Agenda 2030, we seek to study how environmental regulatory control affects the economy of this sector. The Law and Economics School is mentioned as a theoretical framework to support the relationship between Environmental Regulatory Law and international economic praxis related to commercial maritime transport, as well as the Principle of Economic-Social Efficiency, joining the analysis of conventions and the IMO 2020 Initiative, to indicate possible economic effects when making decisions. The methodology includes the legal analysis of international normative texts, qualitative and quantitative analysis on economic data shown in graphs, as well as deductive method, in order to conclude, based on what is studied, how Law affects the Economy within the scope of the regulation of international commercial maritime transport, helping agents from this sector in the decision-making process.
