O presente trabalho tem o propósito de abordar a questão da personificação jurídica dos animais não humanos no cenário geral das normas brasileiras, que regulam a relação entre homens e animais não humanos; a não efetividade do texto constitucional quanto à proteção desses animais, bem como a discussão sobre o Projeto de Lei n. 6.799/2013 dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Em verdade, é preciso buscar argumentos que sustentem o reconhecimento de direitos aos animais para, assim, reconstruir sua definição para o direito. Além disso, é necessário também analisar o tratamento dispensado hoje aos animais não humanos no direito e a dignidade inerente a esses animais por serem detentores de garantias legais.
The present work has the purpose of addressing the issue of legal personification of non-human animals in the general scenario of brazilian norms, which regulate the relationship between men and non-human animals; The non-effectiveness of the constitutional text regarding the protection of these animals, as well as the discussion on Bill n. 6.799/2013 within the brazilian legal system. In fact, it is necessary to seek arguments that support the recognition of rights to animals and thus to reconstruct their definition for the law. In addition, it is also necessary to analyze the treatment accorded to non-human animals in the law and the inherent dignity of these animals, wich are legal guarantees holders.
