A Lei 13.254/2016 apresenta uma lacuna ao estabelecer as condições nas quais os ativos objeto da regularização devem ingressar na esfera jurídica de seu titular, pois não estabelece em qual moeda os referidos ativos ingressam no mundo jurídico, se em reais ou em moeda estrangeira, o que cria dificuldades para a apuração do valor do imposto sobre o ganho de capital para os ativos objeto do RERCT mantidos no exterior após a regularização. A existência de tal lacuna faz com que não seja possível calcular, de forma inequívoca, o valor do referido imposto, impossibilitando o surgimento da relação jurídica tributária entre o contribuinte e a Fazenda Pública Federal, o que impede a ocorrência do fenômeno da incidência da Regra-Matriz de Incidência Tributária do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCT.
The RERCT Act shows a gap in the law when establishes the conditions through which the assets subject to regularization must enter into the legal environment of their owners, since said Act does not establish in which currency such assets emerged, whether in Brazilian Reais or in a foreign currency, bringing dificulties on calculating the amount due as income tax on capital gains over transactions with those assets subject to RERCT kept abroad after regularization. The existance of said gap in the law makes the calculation process of the precise amount due as income tax on capital gain impossible, which turns the relation between the tax payer and the Brazilian IRS impossible to be established and, hence, prevents the incidence of the Taxation Incidence Matrix Rule for income tax on capital gains regarding transactions carried out with assets subject to RERCT.
