O artigo traça diretrizes sobre a exigência de lei complementar para a fixação da responsabilidade tributária, nos parâmetros traçados pela Carta da República, que constitui manifestação superior da vontade jurídica do próprio Estado Federal. Após, analisa as questões sobre responsabilidade tributária. Apresenta, na boa doutrina civilista, requisitos caros à teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em seguida, procura perquirir a inaplicabilidade da despersonalização na área tributária. Nas conclusões, expõe em que situações a teoria poderá ser aplicada nos processos de execução fiscal.
The article outlines guidelines on the requirement of complementary law, for the establishment of Tax Responsibility, in the parameters set by the Charter of the Republic, which constitutes a superior manifestation of the legal will of the Federal State itself. After, it analyzes the questions about Tax Responsibility. It presents, in good Civilist Doctrine, expensive requirements to the Theory of Disregard of Legal Personality. It then seeks to ascertain the inapplicability of depersonalization in the tax area. In the conclusions, it explains in which situations the theory can be applied in the Tax Enforcement processes.
