Trata-se de trabalho que busca analisar os princípios da legalidade fiscal e da não retroatividade dos impostos na Constituição da República Portuguesa de 1972 a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Português e de pontuais comparações com o Sistema Constitucional Tributário brasileiro.
This work aims to investigate the principles of legality and non-retroactivity of taxes in the Constitution of the Portuguese Republic, from Portuguese Constitutional Court’s case law and specific comparisons with the Brazilian constitutional tax system.
