A transexualidade e a distinção de gênero como critério para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social
Revista Eletrônica da PGE-RJ
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ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
A transexualidade e a distinção de gênero como critério para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social
Ano: 2021 | Volume: 4 | Número: Especial
Autores: Giselle Mequiles Abreu
Autor Correspondente: Giselle Mequiles Abreu | [email protected]
Autor Correspondente: Giselle Mequiles Abreu | [email protected]
Palavras-chave: Aposentadoria, Gênero, Transexual
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo terá como finalidade delinear quais são os fundamentos, que levaram a adoção legislativa pelo tratamento discriminatório entre homens e mulheres, na concessão das aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social. Buscará, ainda, investigar se as razões legislativas permanecem no contexto social da atualidade e se o segurado transexual apresenta os fundamentos que levam ao discrímen. O estudo, por fim, tentará apontar quais seriam as possíveis soluções para a ausência de normatividade sobre o tema que se demonstra relevantíssimo para toda a sociedade, a fim de que se possa evitar fraudes no sistema operacional previdenciário e proteger o direito dessas minorias.
