Busca examinar como o direito real de laje pode ser utilizado para os processos de regularização fundiária urbana a fim de concretizar o direito fundamental à moradia. Para tanto, serão abordados o direito fundamental à moradia, a regularização fundiária que o concretiza, os principais aspectos de regulação trazidos pela lei para a constituição do novo direito real e a sua diferenciação de outras figuras jurídicas existentes com o objetivo de confirmar as considerações sobre a sua natureza jurídica. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental.
