MULTAS TRIBUTÁRIAS DE OFÍCIO: ASPECTOS RELEVANTES E POLÊMICOS
Revista dos Tribunais
MULTAS TRIBUTÁRIAS DE OFÍCIO: ASPECTOS RELEVANTES E POLÊMICOS
Autor Correspondente: M. A. L. Moraes | [email protected]
Palavras-chave: multas tributárias, multas de ofício, conselho administrativo de recursos fiscais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por escopo estudar as linhas gerais das multas tributárias lançadas de ofício pelo Fisco Federal, com foco naquelas estatuídas pelo art. 44 da Lei 9.430/1996, dando-se ênfase à apresentação de temas polêmicos. A exposição se fundamenta na legislação e bibliografia brasileiras, bem como em julgados das cortes administrativas. Por meio do presente trabalho intentamos, ainda, demonstrar a importância do estudo e da pacificação dos temas controvertidos sobre as multas tributárias, almejando-se alcançar a segurança jurídica dos contribuintes.
Resumo Inglês:
This article aims to study the outlines of ex-officio tax-related fines launched by the Federal Tax Administration, focusing on those laid on the article 44 of Law Number 9,430/96, giving emphasis to the presentation of controversial issues. The exhibition is based on brazilian laws, doctrine and cases judged by the administrative courts. Through this work we also aim to demonstrate the importance of studying and pacifying the controversial issues about tax-related fines, trying to provide legal certainty for taxpayers.
