DIREITO FUNDAMENTAL À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E OS ODS: REFLEXOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.872/MG PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO JURÍDICA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL
Revista dos Tribunais
DIREITO FUNDAMENTAL À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E OS ODS: REFLEXOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.872/MG PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO JURÍDICA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL
Autor Correspondente: V. O. Silveira | [email protected]
Palavras-chave: direito tributário, direitos fundamentais, imunidade tributária subjetiva, ods , sustentabilidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem por objetivo analisar as implicações do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608.872/MG – que decidiu pela incidência da imunidade tributária subjetiva apenas para os sujeitos que compõem a relação jurídico-tributária na posição de contribuinte de direito. A problemática da pesquisa consiste em verificar se esse posicionamento pode ser considerado um óbice à concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente no atendimento da meta 10.4 e do objetivo 16. A justificativa pauta-se na compreensão de que o acesso à justiça de modo socialmente responsável e a construção de instituição jurídica eficiente e eficaz exigem do Poder Judiciário o exercício de uma interpretação constitucional que não permita a supressão de direitos fundamentais. Utiliza-se do método de abordagem hipotético-dedutivo.
Resumo Inglês:
The article aims to analyze the implications of the position of the Federal Supreme Court in Extraordinary Appeal 608,872/MG – which decided for the incidence of subjective tax immunity only for the subjects that make up the legal-tax relationship in the position of taxpayer by law. The research issue is to verify whether this position can be considered an obstacle to the achievement of the 2030 Agenda for Sustainable Development, especially in meeting the goal 10.4 and goal 16. The justification is based on the understanding that access to justice in such a way socially responsible and the construction of an efficient and effective legal institution require the Judiciary to exercise a constitutional interpretation that does not allow the suppression of fundamental rights. It uses the hypothetical-deductive approach method.
