COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19: ENTRE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO
Revista dos Tribunais
COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19: ENTRE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO
Autor Correspondente: R. S. Neves | [email protected]
Palavras-chave: covid-19, coronavírus, competências, federalismo, autonomia municipal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho investigará a compatibilidade do federalismo brasileiro com o instituto da coordenação administrativa, a partir de um estudo de caso, qual seja, a decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 6341. Foi utilizado o método dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica sobre o federalismo, coordenação administrativa e a decisão do STF. Após o estudo, concluiu-se que a decisão do STF foi constitucionalmente inadequada, pois tratou a questão de forma simplista e inviabilizou a ação integrada do Sistema Único de Saúde para combater a pandemia.
Resumo Inglês:
This work will investigate the compatibility of Brazilian federalism with the institute of administrative coordination, based on a case study, that is, the decision of the Supreme Federal Court in the Precautionary Measure in ADI 6341. The deductive method was used, based on a bibliographic search on federalism, administrative coordination and the STF decision. After the study, it was concluded that the STF decision was constitutionally inadequate, as it treated the issue in a simplistic way and made the integrated action of the Unified Health System to combat the pandemic unfeasible.
