Este artigo analisa os Projetos de Lei (PLs) tramitando no Congresso Nacional,
tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, que tenham como objeto pro
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mover alterações na Lei nº 12.711/2012, a chamada Lei de Cotas. Considerando que em 2022
a Lei de Cotas completará 10 anos, e que seu art. 7º preceitua que neste momento haja a
revisão da referida Lei, é relevante compreender as características desses PLs. Utilizou-se
o software SigaLei para a construção da amostra, que contou com 46 PLs, bem como para
sua codificação. Foram gerados dados sobre ano de proposição, casa legislativa, regime
de tramitação, principais autores e partidos, posição, propostas de alterações e impacto.
Concluiu-se que a maior parte dos PLs em tramitação tem posição favorável à Lei de Cotas,
mas há projetos que visam descaracterizar a política pública. Além disso, a maioria das
propostas altera o público-alvo, ampliando-o ou restringindo-o.
This article analyzes the bills about quotas in Higher Education in progress
in the Brazilian National Congress, both in the House of Representatives and the Federal
Senate. These bills aim to promote changes in Law No. 12.711/2012, the so-called Quotas
Act. In 2022 this Law will complete ten years, and Article 7º determines its revision. So,
it is relevant to understand the characteristics of these bills. The software SigaLei was
used to build the sample and codify its 46 bills. The collected data involved the year of the
proposition, legislative house, procedural regime, main authors and parties, position,
proposed changes, and impact. In conclusion, most of the bills in progress are favorable
to the Quotas Law, but some projects aim to de-characterize this public policy. In addition,
most of the proposals aim to alter the target public, expanding or restricting it.
