O presente artigo apresentará discussão acerca dos limites ao poder regulamentar das autoridades administrativas. Inicialmente, será realizada rápida análise do instituto da competência tributária. Com tal lastro teórico, serão verificados os limites ao poder regulamentar conferido aos órgãos da administração pública, que encontra fundamento geral no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Por fim, nossa atenção se voltará para a ferramenta da Instrução Normativa. Especificamente, vamos analisar a 2003/2021, que substituiu a 1.774/2017, ambas da Receita Federal do Brasil. Tal dispositivo, em seu artigo 7º § 4º, estabelece limitação temporal sem respaldo na legislação de regência da matéria.
