O objetivo do presente trabalho é analisar o poder regulamentar dos órgãos da administração tributária, tomando como ponto de partida um caso concreto no qual se permite derivar conclusões importantes sobre o tema em questão. E tal caso diz respeito à isenção do imposto de renda pessoa física sobre o ganho de capital na venda de imóvel para quitação ou aquisição de outro, nos termos do art. 39 da Lei 11.196/05, notadamente quando considerada a restrição de fruição do benefício fiscal prevista no art. 2º, § 11, inciso I da Instrução Normativa SRF 599/05.
The objective of the present work is to analyze the regulatory power of the tax administration bodies, taking as a starting point a concrete case in which important conclusions can be drawn on the subject in question. And this case concerns the exemption from personal income tax on capital gain on the sale of property for settlement or acquisition of another property, pursuant to art. 39 of Law 11,196/05, especially when considering the restriction on the enjoyment of the tax benefit provided for in art. 2, § 11, item I of SRF Normative Instruction 599/05.
