A Lei de Acesso à Informação instituiu a transparência ativa na Administração Pública brasileira com base no direito fundamental ao acesso às informações públicas. A transparência ativa consiste no dever de divulgação de informações independentemente de solicitação. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais gerou controvérsias acerca da compatibilidade entre a transparência ativa e a proteção de dados pessoais. A Lei do Governo Digital deu maior amplitude à transparência ativa, mas restringiu-se à esfera federal. E a Emenda Constitucional 115 confere maior relevância à proteção de dados pessoais. A pesquisa se justifica em razão da necessidade de identificar de que maneira as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 115 e pela Lei do Governo Digital influem na relação de complementaridade existente entre a transparência ativa e a proteção de dados pessoais. Realizou-se pesquisa bibliográfica e utilizou-se o método indutivo. Constatou-se que a Emenda Constitucional 115 não reduziu a importância do dever de transparência ativa, sendo este instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à informação pública, de importância equivalente ao direito de proteção de dados pessoais, devendo eventual colisão entre direitos fundamentais ser resolvida mediante ponderação. Concluiu-se também que o fato de a Emenda Constitucional 115 incluir a proteção de dados pessoais dentre as competências legislativas privativas da União pode gerar desequilíbrio entre esse direito e o de acesso à informação pública, pois a Lei do Governo Digital amplia a transparência ativa apenas no âmbito federal, não vinculando os demais entes federativos.
The Access to Information Law established active transparency as a principle for the Brazilian Government, based on the fundamental right to access public information. Active transparency is the duty to disclose information without the need for a request. The General Law on the Protection of Personal Data has caused controversy about the compatibility between active transparency and the protection of personal data. The Digital Government Law gave greater scope to active transparency, but was restricted to the federal sphere. Constitutional Amendment 115 makes the protection of personal data more important. This research is justified because there is a need to identify how the changes introduced by Constitutional Amendment 115 and the Digital Government Law influence the relationship between active transparency and the protection of personal data. We carried out a Bibliographic review, using the inductive method. We found that Constitutional Amendment 115 did not reduce the importance of the duty to active transparency, as this instrument, which provides the fundamental right to access government information, is of equal importance to the right to the protection of personal data. Any conflict between fundamental rights needs to be duly considered. It was also concluded that the fact that Constitutional Amendment 115 includes the protection of personal data as one of the Union’s reserved legislative powers may create an imbalance between that right and that of access to public information, because the Digital Government Law only extends active transparency at the federal level, and it is not binding on the other federal entities.
