A FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ESTUDO SOBRE A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH)
Revista do CAAP
A FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ESTUDO SOBRE A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH)
Autor Correspondente: Orlando Vignoli Neto | [email protected]
Palavras-chave: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Empresa Pública. Regime Jurídico de Direito Público. Flexibilização.
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Resumo Português:
Este artigo pretende analisar a flexibilização do regime jurídico de direito público na prestação de serviços públicos da ordem social por meio do estudo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A partir do resgate histórico da reforma neoliberal na administração pública, expõe-se como as políticas administrativas dos governos Lula e Dilma não romperam com o modelo de administração gerencial e qual o seu impacto no regime jurídico de direito público. Em razão da proposta de criação das Fundações Estatais ainda aguardar aprovação no Congresso Nacional, a EBSERH é criada sob a justificativa da suposta crise dos Hospitais Universitários. Assim, partindo da diferença material entre os conjuntos normativos que sustentamos regimes jurídicos de direito público e privado, o artigo pretende concluir demonstrando como a criação de uma Empresa Pública para a administração da saúde flexibiliza o regime jurídico de direito público constitucionalmente exigido para a prestação deste serviço público.
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