O artigo possui como objetivo analisar de que forma a proposta de “Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo” visa harmonizar a proteção dos consumidores na região. Tem-se como hipótese que este instrumento seria uma forma de cooperação na harmonização normativa Mercosulina sobre a matéria, mas ainda apresenta limitações. A fim de que se alcance o objetivo da pesquisa, essa se inicia com a apresentação da proteção do consumidor no contexto do MERCOSUL, retratando os principais avanços e dificuldades enfrentados nesse processo de integração. Em sequência, expõe-se acerca da necessidade de uma norma MERCOSUL aplicável aos contratos internacionais de consumo, sob uma perspectiva doutrinária. Posteriormente, analisa-se o teor da proposta de Acordo do MERCOSUL sobre direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo, realizando-se considerações sobre alguns de seus pontos. Para que se alcancem os fins propostos, faz-se uso do método dedutivo e a metodologia se constitui de pesquisa teórica, bibliográfica, a partir da leitura de livros, artigos, sítios da internet, dentre outros; e documental, com a análise da Proposta de “Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo”, além de outros instrumentos internacionais acerca da matéria abordada.
Palavras-chave: Contratos internacionais de consumo. MERCOSUL. Harmonização normativa.
The current work aims to analyze how the “MERCOSUR Draft Agreement on Applicable Law Relating to International Consumer Contracts” aims to harmonize the protection of consumers in the region. The Paper has as hypotesis that this instrument would be a form of cooperation in Mercosulan normative harmonization on the matter, but it still has limitations. In pursuance of achieving the objective of the research, it begins with the presentation of consumer protection in the context of MERCOSUR, exhibiting the main advances and difficulties of this integration process. In the sequence, it is exposed the necessity of a MERCOSUR norm applicable to the international contracts of consumption, from a doctrinal perspective. Subsequently, the content of the proposed MERCOSUR agreement on applicable law in the field of international consumer contracts is analyzed, with considerations about certain questions. In order to achieve the proposed goals, the deductive method is used and the methodology of the research is theoretical, bibliographical, based on the reading of books, articles, internet sites, among others; and documentary, with the analysis of the Proposal of “MERCOSUR Agreement on Applicable Law On International Consumption Contracts “, in addition to other international instruments about the subject.
Keywords: International consumer contracts. MERCOSUR. Normative harmonization.
