O presente artigo trata das regras de interpretação previstas pela Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980 (CISG), a qual foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Decreto Legislativo n.o 538, de 18 de outubro de 2012. Dentre as regras estabelecidas pela Convenção, o trabalho foca no seu caráter internacional e na necessidade de se promover uniformidade em sua aplicação. O caráter internacional será analisado a partir da perspectiva sugerida por Jeremy Waldron, no sentido de que o Direito internacional é um retorno ao ius gentium. Já a necessidade de promover uniformidade parte das considerações de Camilla Baasch Andersen, para quem a uniformidade só é atingida por meio da aplicação da CISG. Ainda sobre o tema da uniformidade, trata-se a respeito do que a referida autora denomina de “modelo sintético de direito”. Em seguida, o artigo expõe elementos essenciais da teoria dos precedentes, necessária para a consecução da uniformidade. Por fim, são descritas algumas das iniciativas a favor da uniformidade na CISG.
Palavras-chave: CISG. Interpretação. Uniformidade.
This article deals with the interpretation of rules laid down by the Vienna Convention on the International Sale of Goods 1980 (CISG), which was welcomed by the Brazilian legal system by means of Legislative Decree No 538 of 18th October 2012. Among the rules established by the Convention, this work focuses on its international character and the need to promote uniformity in its application. The international character will be considered from the perspective suggested by Jeremy Waldron, in the sense that international law is a return to the ius gentium. The need to promote uniformity stems from Camilla Baasch Andersen’s considerations, to whom uniformity is achieved only through the application of the CISG. While on the subject of uniformity, comments are mad about what the said author calls a “synthetic model of law.” Then, the article presents essential elements of the theory of precedent required for the achievement of uniformity. Finally, the paper describes some of the initiatives in favor of uniformity in the CISG.
Keywords: CISG. Interpretation. Uniformity.
