ASPECTOS CONTROVERTIDOS DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO

Ano: 2016 | Volume: 20 | Número: 31

Autores: Artur de Brito Gueiros Souza, Matheus de Alencar, Humberto Soares de Souza Santos, Sylvia Chaves Lima Costa, Elder Fernandes Luciano, Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, Cecília Choeri da Silva Coelho, Adriana Alves dos Santos Cruz, Cláudio Luiz de Miranda, Patrick Couto Xerez Sobral, José Maria de Castro Panoeiro, Gabriel Domingues, Elisa Pittaro

Palavras-chave: Acordo de Leniência; Direito Penal Econômico; Colaboração.

Resumo Português:

O artigo versa sobre diversas questões relativas ao acordo de leniência previsto na Lei n. 12.529/2011 e Lei n. 12.846/2013. Discorre-se sobre sua origem, seu desenvolvimento no Brasil, seus requisitos legais, sobre sua relação com a responsabilidade empresarial e individual, sobre os conflitos de interesse no âmbito da organização empresarial, sobre questões processuais penais, incluído a pertinência ou não da participação do Ministério Público na celebração de acordo de leniência, além de seus possíveis reflexos no âmbito da improbidade administrativa.

Palavras-chave: Acordo de Leniência; Direito Penal Econômico; Colaboração.

Resumo Inglês:

 

The paper talks about several questions in relation to the leniency agreement provided in Law n. 12.529/2011 and Law n; 12.846/2013. It expatiates about the agreement’s origins, development in Brazil, legal requirements, its relation with the corporate and individual responsibility, about the interest’s conflicts in the scope of the corporate organization, about criminal procedures questions, including the relevance or not of the Ministério Público (District Attorney) in the leniency agreement celebration, besides its possible reflections in the scope of administrative dishonesty.

Keywords:Leniency agreements; White Collar Crime; Colaboration.