A promoção do desenvolvimento nacional sustentável como nova finalidade a ser alcançada pelas licitações está prevista no artigo 3º da Lei nº 8.666/1993. OEstado deve, por meio do procedimento licitatório, atingir este fim juntamente com a observância do princípio da isonomia entre os participantes e a seleção da proposta mais vantajosa. O conceito de desenvolvimento sustentável tem como ideia principal aquele que consegue atender as necessidades do presente, mas sem comprometer as futuras gerações de atenderem as suas próprias necessidades. O desenvolvimento sustentável foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio e é considerado um direito fundamental deterceira dimensão. As licitações sustentáveis levam em consideração critérios de sustentabilidade, por intermédio da utilização do poder de compra do Estado, sendo este um instrumento de implementação de políticas públicas. A sua realização é legal e não fere as finalidades da isonomia nem da seleção da proposta mais vantajosa.Utilizando um método descritivo e dedutivo, inclusive amparando-se em decisões do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, objetiva-se debater a atual relevância da licitação como meio direto e indireto de melhorias à sociedade.
Palavras-chave: Licitação. Desenvolvimento Nacional Sustentável. Finalidades.
Article n. 3 of Law n. 8.666 /1993 promotessustainable national development as anew purpose to be achieved by biddings. Therefore, the State must, through bidding procedure, achieve this goalobserving participantsisonomy principleand the selection of the best proposal. Sustainable development concept has its main focusin the present’s needs achievement, without compromising future generations to meet their own. Legal system embraces sustainable developmentas a third dimension basic right. Sustainable bids take for grant sustainabilitycriteria, through State’s purchasing poweras an public policies implementation instrument. Its applicationis legal and does not violate the purposes of isonomy nor the selection of the most advantageous proposal.Using descriptive and deductive methods and jurisprudential analysis, the paper’s goalis to discuss the bid’s relevance as a direct and indirect instrument of society’s improvements.
Keywords:Bidding. National Development Sustainable.Purposes.
