A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇAO DOS CRIMES PRATICADOS POR GRUPOS DE EXTERMINIO OU MILICIAS PRIVADA INTRODUZIDOS PELA LEI 12.720/12 E SUA CONSEQUENTE INEFICÁCIA

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

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ISSN: 2179-5177
Editor Chefe: Eduarda Camargo Sansão
Início Publicação: 27/06/2023
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇAO DOS CRIMES PRATICADOS POR GRUPOS DE EXTERMINIO OU MILICIAS PRIVADA INTRODUZIDOS PELA LEI 12.720/12 E SUA CONSEQUENTE INEFICÁCIA

Ano: 2015 | Volume: 19 | Número: 30
Autores: Marcia Arnaud Antunes, Daniela Sampaio Saraiva
Autor Correspondente: Marcia Arnaud Antunes | [email protected]

Palavras-chave: Milícia privada.Grupos de Extermínio. Eficácia Lei nº12.720/2012. Artigo288-A do Código Penal.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Esteartigo pretende problematizar aaplicabilidade daLeinº12.720 /2012 que tipificou os crimes praticados por organizações criminosas, e alterou diversos diplomas legais (como o Código de Processo Penal e o Código Penal) criando alguns dispositivos que já geram acirrada controvérsia em que não deve demorar a ser alvo de ações de inconstitucionalidade,em particular a caracterização das milícias, conhecidas como a Constituição da milícia privada e previstas no artigo 288 do Código Penal. Esta lei sofreu várias críticas porque não define o que seria organização paramilitar, milícia privada ou particular, grupo ou esquadrão e da morte e,além disso, não conseguiu trazer o número mínimo necessário de agentes para caracterizar tais organizações,o que poderá acarretar sua inaplicabilidade. A ausência de tipo penal específico somada aos princípios norteadores do direito público em geral, de do direito penal em particular, não só podem inviabilizar a efetiva aplicação da lei em tela.

Palavras-Chave: Milícia privada.Grupos de Extermínio. Eficácia Lei nº12.720/2012. Artigo288-A do Código Penal.



Resumo Inglês:

This article aims to discuss the applicability of Law No.12,720/2012 typified the crimes committed by criminal organizations, and  amended several pieces of legislation (such as the Criminal Procedure Code and the Penal Code) creating some devices that have generated fierce controversy that should not take the subject of  unconstitutionality, in particular the characterization of the militias,known as the Constitution of private militia and provided for in Article 288 of the Penal Code.This law has undergone several critical because it does not define what would be paramilitary organization,  private or private militia, group or squadron and death and, moreover, failed to bring the minimum required number of agents to characterize such organizations, which could result in its inapplicability.The absence of specific criminal offense added to the guiding principles of public law in general, criminal law in particular, can hinder the effective application of the law in question.

Keywords:Private Militia. Extermination groups. Effectiveness of Law No.12,720/ 2012. Article288 of the Criminal Code.