A EXTRADIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: CONFLITO ENTRE NORMAS INTERNAS CONSTITUCIONAIS FRENTE AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

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ISSN: 2179-5177
Editor Chefe: Eduarda Camargo Sansão
Início Publicação: 27/06/2023
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

A EXTRADIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: CONFLITO ENTRE NORMAS INTERNAS CONSTITUCIONAIS FRENTE AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Ano: 2015 | Volume: 19 | Número: 29
Autores: Ignácio Nunes Fernandes
Autor Correspondente: Ignácio Nunes Fernandes | [email protected]

Palavras-chave: Extradição.Tribunal Penal Internacional.Ordem de entrega e detenção.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Opresente ensaio busca traçar um panorama entre o atual sistema vigente brasileiro daextradição, bem como mostrar ooutro lado do mesmo discurso presente na EU,Entrega e Detenção, que aparece como uma evolução da extradição. Nesse contexto,buscamos também contrapor a ideia de entrega ao TPI,que também consisteem uma evolução à burocratizada dinâmica da extradição.Considerandoesses três horizontes,buscaremos identificar qual deles estaria mais próximo de uma justiça social, orientada à proteção do indivíduo e apta a fazer justiça.

Palavras-chave: Extradição.Tribunal Penal Internacional.Ordem de entrega e detenção.



Resumo Inglês:

This essay intents to draw a panorama between the current situation of Brazilian system of extradition as well as to show the other side of this same subject at the EU, delivery and detention, that emerges as an evolution of extradition. In this context we seek also to oppose the idea of delivering to ICC which also consists in an evolution from the bureaucratic dynamics of extradition. Among these three lines we intent to conclude between which of these will be closer to a social justice oriented to the protection of the individual and able to make justice.

Keywords: Extradition. International Criminal Court.Delivery order and detention.