Os direitos de personalidade dos agentes públicos podem estar ligados ao exercício da função pública. Neste caso, a proteção da imagem e da honra do agente público também é interesse do Estado. O Estado deve proteger os direitos de personalidade de seus agentes públicos quando estejam desempenhando regularmente suas funçõese, nesta qualidade, sejam processados judicialmente. Esta tarefa cabe à Advocacia-Geral da União. Entretanto, a proteção dos direitos do agente público não ocorre para tutela de seu interesse privado. Os limites da atuação do advogado público federalna defesa do agente são fixados pelo legítimo exercício do cargo público. O direito de resposta é uma ferramenta útil e legítima para a tutela dos direitos de personalidade, sendo garantidaao agente público a representação judicialpela Advocacia-Geral da União no respectivo processo.Os referenciais teóricos a alicerçar o desenvolvimento e a subsidiar as conclusões obtidas situam-se em uma linha expansiva dos direitos fundamentais. Portanto, os direitos fundamentais são consideradosno contexto depano de fundo da compreensão dos institutos jurídicos. Em consequência, o trabalho assume uma análise crítico-metodológica.
Palavras-chave:Advocacia-Geral da União. Representação judicial. Direitos de Personalidade. Agente público.
The personality rights of public agents can be linked to the exercise of public function. In this case, the protection of the image and honor of public agent is also state interest. The State shall protect the personality rights of its public agents when they are regularly performing their functions and, in reason of this quality, they are defendantin a judicial process. This task is responsibility of Federal Attorney’s Office. However, the protection of public agent’s rights doesnotoccur in benefit of his private interest. The limits of federal public attorney acting in defense of the agent are determined by legitimate exercise of the office. The right of reply is a useful and legitimate tool for the tutelage of personality rights, and it’s guaranteed to public agent the judicial representation by Federal Attorney’s Office in the respective case.The theoretical frameworks that support and subsidize the conclusions reached are in agreement on fundamental rights expansive line. Therefore, fundamental rights are considered within the context of background understanding of legal institutions. In consequence, thepaper takeson a critical methodological analysis.
Keywords:Federal Attorney’sOffice. Judicial representation.Personality rights. Public agent.
