O devido processo legal é inerente ao Estado Democrático de Direito. Aausência ou até mesmo a deficiência da fundamentação acarreta, ou deveria acarretar, a nulidade do ato jurídico pela ausência do devido processo legal. A sentença é responsável por transcrever aos olhos da sociedade se o processo judicial atendeu aos ditames do due process of lawe se foi concretizado o direito ao acesso à justiça, ou seja, se o contraditório, a publicidade e a fundamentação foram contemplados pelo julgador, tendo os elementos da decisão paradigmática como referência.
Palavras-chave: Devido processo legal. Fundamentação. Decisão paradigmática. Acesso à justiça. Estado Democrático de Direito.
The due process of law is inherent to the Democratic State of Law, being that its creation has come after the overcoming of positivism. The absence or even the lack of the substantiation involves, or should, the nullity of the juridical act by the absence of the due process of law. The sentence is responsible for transcribe to the eyes of society if the judicial process attended the dictates of the due process of law and if has been concretized the right of access to justice, in other words, if the contradictory, the publicity and the substantiation have been contemplated by the judge having the elements of the paradigmatic decision as reference.
Keywords:Due process of law. Substantiation. Paradigmatic decisions. Access to justice. Democratic State of Law.
