O Acordo De Não Persecução penal foi introduzido no Código de Processo Penal brasileiro pela Lei 13.964/19, tendo como requisito para a sua propositura a ausência de elementos probatórios que indiquem a presença de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. A problemática que a presente investigação pretende aclarar se trata em buscar definir de que tipo de agente o legislador quis obstar o acordo ao prever tais termos imprecisos e, principalmente, a saber se estes abrangem o crime continuado, a partir de uma interpretação teleológica-axiológica da Lei 13.964/19, da análise de jurisprudência pretérita sobre temas correlatos, bem como de direito comparado.
The non-criminal prosecution agreement was introduced in the brazilian Criminal Procedure Code by Law 13.964/19, having as a requirement for its proposition the absence of proof elements that indicate the presence of habitual, repeated or professional criminal conduct. The problem that the present investigation intends to clarify is the attempt to define the type of agent the legislator wanted to obstruct the agreement by providing such imprecise terms and, mainly, to know if these include the continued crime, based on an interpretation teleological-axiological of the Law 13.964/19, the analysis of past jurisprudence on related topics, as well as comparative law.
