O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A COLABORAÇÃO PREMIADA

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A COLABORAÇÃO PREMIADA

Ano: 2022 | Volume: 30 | Número: 361
Autores: Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares
Autor Correspondente: Luiz Antonio Borri | [email protected]

Palavras-chave: Estatuto da advocacia – Prerrogativas profissionais – Colaboração premiada – Declarações incriminatórias – Buscas e apreensões.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho examina o Estatuto da Advocacia e as recentes alterações trazidas pela Lei 14.365/2022, que tratam da colaboração premiada e sua relação com direitos e prerrogativas profissionais. Diante disso, com base no método hipotético-dedutivo e valendo-se da técnica de revisão bibliográfica e documental, defende-se que as restrições trazidas quanto ao emprego da colaboração premiada em desfavor de cliente e ex-cliente do advogado e buscas e apreensões em escritórios de advocacia fortalecem as prerrogativas profissionais e, como consequência, a própria sociedade.



Resumo Inglês:

The present work examines the Lawyer's Statute and the recent changes brought by Law 14.365/2022, that deal with plea bargain and its relationship with professional rights and prerogatives. In view of this, based on the hypothetical-deductive method and using the technique of bibliographic and document review, it is argued that the restrictions brought about by the use of plea bargain to the detriment of the lawyer's client and ex-client and searches and seizures in Law firms strengthen professional prerogatives and, as a consequence, society itself.