Este trabalho busca analisar a possível ocorrência de bis in idem no Decreto 6.877/2009 quando considerado o macrossistema punitivo do ordenamento jurídico. Para isso, pretende-se introduzir a temática do Sistema Penitenciário Federal, sua conexão com as supermaxes estadunidenses e a política penitenciária de exceção que permeia esse contexto. Ademais, busca-se analisar a possibilidade de ocorrência de bis in idem entre sanções administrativas e penais, com especial ênfase no Decreto 6.877. Por fim, propõe-se que a vedação ao bis in idem deve abarcar, também, a execução penal, para que as disposições constitucionais sejam preservadas.
This work analyzes the possible occurrence of bis in idem in Decree 6.877/2009 when considered the legal punitive macro system. For this, it is intended to introduce the theme of the Federal Penitentiary System, its connection with the American supermaxes, and the exceptional penitentiary policy that permeates this context. Furthermore, it seeks to analyze the possibility of bis in idem between administrative and criminal sanctions, with particular emphasis on Decree 6.877. Finally, it is proposed that the prohibition of bis in idem should also encompass penal execution to preserve the constitutional provisions.
