O presente trabalho discute a importância do estudo das ciências criminais em seu conjunto, salientando a necessidade de que se consolide uma área de pesquisa voltada à Política Legislativa Penal, que tem por pressuposto o uso de dados empíricos na discussão de criminalizações. Em um segundo momento, intersecciona-se dito conceito com o de política criminal, apontando os meios legais para que a avaliação legislativa penal comece a ser realizada no Brasil.
This paper discusses the importance of studying criminal sciences as a whole, highlighting the need to consolidate a research area focused on Criminal Legislative Policy, which presupposes the use of empirical data in the discussion of criminalization. In a second moment, this concept is intersected with that of criminal policy, pointing out the legal means for the criminal legislative evaluation to begin to be carried out in Brazil.
