Justiça criminal restaurativa na jurisprudência dos tribunais do sul, sudeste e centro-oeste do Brasil
Boletim IBCCRIM
Justiça criminal restaurativa na jurisprudência dos tribunais do sul, sudeste e centro-oeste do Brasil
Autor Correspondente: Me. Mário Edson Passerino Fischer da Silva | [email protected]
Palavras-chave: Justiça criminal restaurativa, Racionalidade Punitiva, Análise jurisprudencial
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem como objetivo analisar decisões colegiadas dos Tribunais de Justiça das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, proferidas a partir de 2015, não abarcadas por segredo de justiça e cuja ementa do acórdão contemplou o termo justiça restaurativa. Foram analisadas 50 decisões, considerando principalmente: os elementos usados pelos tribunais para compreender o conceito de justiça restaurativa, os critérios para deferir ou indeferir o envio de casos a essa via de justiça, os impactos jurídicos atribuídos para as práticas tidas como bem-sucedidas. Os resultados apontam para: a importância de definição do âmbito de incidência normativa quanto à aplicação da justiça restaurativa e a necessidade de esclarecimento acerca do seu funcionamento procedimental, a fim de que essa não seja confundida com outros institutos ou como um meio de produzir a impunidade.
