Este ensaio teórico procura analisar como a atuação do Poder Judiciário impacta no encarceramento e na inserção do mecanismo alternativo de resolução de conflitos que mantém práticas discriminatórias, pois a reforma processual penal opera sistematicamente no controle social à medida que os números apresentados revelam maior incidência penal pelo tráfico de drogas, razão pela qual afastaria aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP).
This theoretical production analyzes how the actions of the Judiciary impact on incarceration and the insertion of the alternative conflict resolution mechanism that maintains discriminatory practices, as criminal procedural reform operates systematically on social control as the numbers presented reveal the highest criminal incidence for drug trafficking, which is why it would exclude the application of the non-criminal prosecution agreement.
