No último dia 12 de junho, o IBCCRIM pediu admissão como amicus curiae na ADI 7662 (STF), em que se pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que, no Estado de São Paulo, implantou as chamadas “Escolas Cívico-Militares”. A manifestação do Instituto trata da inconstitucionalidade formal do projeto estadual, além de levar em conta a democratização do Estado brasileiro a partir da nova ordem constitucional, a valorização dos profissionais da educação básica, os direitos das crianças e adolescentes, submetidos precocemente a instituições de feição militar, e questiona a atribuição de funções anômalas às forças militares, em ofensa ao art. 144 da Constituição Federal. Leia a manifestação do Instituto em: https://www.ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-19-06-2024-16-27-07-922633.pdf
On June 12, IBCCRIM requested admission as amicus curiae in ADI 7662 (STF), which seeks a declaration of unconstitutionality of the law that, in the state of São Paulo, implemented the so-called "Civic-Military Schools". The Institute's statement deals with the formal unconstitutionality of the state project, as well as taking into account the democratization of the Brazilian state based on the new constitutional order, the appreciation of basic education professionals, the rights of children and adolescents, who are subjected to military-like institutions at an early age, and questions the attribution of anomalous functions to the military forces, in violation of art. 144 of the Federal Constitution. Read the Institute's statement at: https://www.ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-19-06-2024-16-27-07-922633.pdf
