A Constituição Federal prevê a possibilidade de que, por meio de convênio, seja delegada a capacidade ativa do Imposto Territorial Rural para os municípios. Este movimento de municipalização do ITR tem ganhado força recentemente, possivelmente por conta do significativo aumento na arrecadação tributária do ente municipal proporcionada pelo imposto federal. Este trabalho procura identificar as principais controvérsias na fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios, sobretudo no que diz respeito à determinação da base de cálculo do imposto. Por fim, busca esclarecer como os contribuintes podem se contrapor a eventuais irregularidades cometidas pelos municípios, seja na via administrativa ou judicial.
The Federal Constitution offers the possibility that, through agreement, the active capacity of the Rural Territorial Tax (RTT) is transferred to the municipalities. This movement of municipalization of the RTT recently has gained strength, possibly due to the significant increase in tax collection of the municipal entity provided by the federal tax. This study seek to identify the main controversies in the inspection and collection of the RTT by the municipalities, especially with regard to determining the tax calculation base. Finally, seek to clarify how taxpayers can counter any irregularities committed by the municipalities, whether in the administrative or judicial channels.
