Pretende-se analisar o Conselho Nacional de Justiça como um mecanismo de concretização do Ius Constitutionale Commune Latino-Americano, realizando um estudo acerca dos aspectos correlacionados a sua Recomendação n. 123/2022 e observando se a atuação dos Tribunais Regionais Federais do Brasil está em consonância com suas disposições e a lógica do Ius Constitutionale Commune a partir da aplicação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do dever do controle de convencionalidade e do respeito a tratados internacionais de direitos humanos. Pretende-se responder as seguintes problemáticas: é possível considerar o Conselho Nacional de Justiça como um mecanismo concretizador do Ius Constitutionale Commune Latino-Americano? A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais do Brasil analisadas estão alinhadas à Recomendação n. 123/2022 e a lógica do Ius Constitutionale Commune Latino-Americano? Aplica-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, examinando-se as decisões elencadas no Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos decorrente do Pacto Nacional do Judiciário, este último inspirado pela elaboração da Recomendação n. 123/2022. Ao final, conclui-se que o Conselho Nacional de Justiça figura como um importante mecanismo de concretização do Ius Constitutionale Commune, estando a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, selecionadas pelo concurso retromencionado, em consonância com o previsto pela Recomendação n. 123/2022 e em conformidade com o novo movimento regional do Ius Constitutionale Commune.
The aim is to analyze the National Council of Justice as a mechanism for the realization of the Latin American Ius Constitutionale Commune, conducting a study on the aspects related to its Recommendation n. 123/2022, and examining whether the performance of the Brazilian Federal Regional Courts is in line with its provisions and the logic of the Ius Constitutionale Commune, based on the application of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights, the duty of conventional control, and respect for international human rights treaties. The following questions will be addressed: Is it possible to consider the National Council of Justice as a mechanism for the realization of the Latin American Ius Constitutionale Commune? Is the jurisprudence of the Brazilian Federal Regional Courts analyzed aligned with Recommendation n. 123/2022 and the logic of the Latin American Ius Constitutionale Commune? The deductive method and the bibliographic and jurisprudential research technique are applied, examining the decisions listed in the National Contest of Judicial Decisions and Judgments in Human Rights resulting from the National Judiciary Pact, the latter inspired by the drafting of Recommendation n. 123/2022. In conclusion, the National Council of Justice is seen as an important mechanism for the realization of the Ius Constitu-tionale Commune, with the jurisprudence of the Federal Regional Courts, selected by the aforementioned contest, in line with the provisions of Recommendation n. 123/2022 and in compliance with the new regional movement of the Ius Consti-tutionale Commune.
