Em resposta às decisões automatizadas dos sistemas de Inteligência Artificial, o presente artigo pretende contribuir acerca da viabilidade do direito à explica-ção, levando em conta os contornos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, sem excluir o diálogo com o AI Act do bloco europeu e o PL nº 2338/23 apro-vado pelo Senado Federal brasileiro. Nesta perspectiva, o objetivo específico é realizar um estudo qualitativo do direito à explicação acerca das decisões automatizadas. Para tanto, será adotado o método analítico com procedimento da análise de conteúdo documental e bibliográfico que permita o cotejo entre ambas as regulações. Verifica-se, entretanto, que a implementação de um direito à uma explicação posteriori ainda é restrita e limitada. A delimitação conceitual de explicação de decisões automatizadas e os limites do seu conteúdo conside-rando a extensão de quais informações podem ser transmitidas ao titular, serão analiticamente abordadas. Ao final, constata-se um cenário de (in)existência do direito à explicação. Principalmente porque a redação da regulação da Inteligência Artificial impõe a solicitação e o fornecimento de explicações como um direito individual das pessoas afetadas pela IA, enquanto a legislação de proteção de dados não consagra esse direito de forma expressa ao titular dos dados pessoais.
In response to automated decisions made by Artificial Intelligence systems, this article aims to contribute to the viability of the right to explanation, taking into account the outlines of the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018) and the General Data Protection Regulation of the European Union, without excluding the dialogue with the AI Act of the European bloc and Bill No. 2338/23 approved by the Brazilian Federal Senate. From this perspective, the specific objective is to conduct a qualitative study of the right to explanation regarding automated decisions. To this end, the analytical method will be adopted with a procedure of analysis of documental and bibliographic content that allows the comparison between both regulations. It is clear, nevertheless, that the implementation of a right to a posteriori explanation is still restricted and limited. The conceptual delimitation of explanation of automated decisions and the limits of its content considering the extent of which information can be transmitted to the data subject will be analytically addressed. In the end, a scenario of (non)existence of the right to explanation is found. Mainly because the wording of the Artificial Intelligence regulation imposes the request and provision of explanations as an individual right of people affected by AI, while data protection legislation does not expressly enshrine this right for the holder of personal data.
