Desde a Constituição de 1988, separadas estão as funções de acusar e de julgar o caso penal (art. 129, I). Com o advento da Lei n. 13.964/2019, o legislador expressamente atribuiu ao direito processual penal a estrutura acusatória, com o propósito de vedar a substituição do órgão de acusação pelo magistrado, retirando, deste último, poderes ex officio, como, v.g., para deflagrar a ação penal, decretar medidas cautelares e produzir provas. Nesse contexto, debate-se acerca da (in)compatibilidade do art. 385 do CPP, que permite ao juiz condenar mesmo nos casos em que o Ministério Público opina pela absolvição, com a Constituição e a estrutura acusatória. O artigo explora a problemática, indicando os argumentos favoráveis à validade do dispositivo em questão, bem como os argumentos que o reputam incompatível com o processo penal acusatório. Por fim, o artigo propõe uma solução interpretativa para o art. 385 do CPP.
Since the 1988 Constitution, the functions of accusing and judging criminal cases have been separated (art. 129, I). With the advent of Law no. 13,964/2019, the legislator expressly attributed the accusatory structure to criminal procedural law, with the purpose of prohibiting the replacement of the Public Prosecution by the magistrate, removing, from the latter, ex officio powers, such as, e.g., to initiate criminal action, decree precautionary measures and produce evidence. In this context, there is debate about the (in)compatibility of art. 385 of the CPP, which allows the judge to convict even in cases in which the Public Prosecutor's Office opts for acquittal, with the Constitution and the accusatory structure. The article explores the issue, indicating the arguments in favor of the validity of the device, as well as the arguments that consider it incompatible with the accusatory criminal process. Finally, the article proposes an interpretative solution for art. 385 of the CPP.
