BENS JURÍDICOS TRANSINDIVIDUAIS COMO COROLÁRIO DO ATUAL MODELO CONSTITUCIONAL: UM ENUNCIADO DE PROPOSTA ACERCA DE SUA PROTEÇÃO PENAL
Revista Brasileira de Ciências Criminais
BENS JURÍDICOS TRANSINDIVIDUAIS COMO COROLÁRIO DO ATUAL MODELO CONSTITUCIONAL: UM ENUNCIADO DE PROPOSTA ACERCA DE SUA PROTEÇÃO PENAL
Autor Correspondente: ANDRADE, Andressa Paula de, FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha | [email protected]
Palavras-chave: Ideia histórica de bem jurÃdico –Bens jurÃdicos individuais – Bem jurÃdico-penal transindividual e sua tutela penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A presente investigação cientÃfica se ocupa das transformações e evoluções do objeto de proteção pelo Direito Penal. Para tanto, preliminarmente se faz um retrospecto histórico, passando pelas concepções de Von Feuerbach, Johann Michael Franz Birnbaum, Karl Binding, Hans Welzel e Claus Roxin. Em seguida, dado o panorama social hodierno, propõe-se que o âmbito da tutela criminal transponha aos bens jurÃdicos individuais e se lance à queles bens denominados transindividuaise plasmados na Constituição Federal. Por fim, o ensaio se preocupa em discutir um dos instrumentos atualmente utilizados na salvaguarda penal dos bens jurÃdicos transindividuais, a partir de quando se propõe uma via normativa que auxilia em sua melhor adequação dogmática e polÃtico-criminal. Sugere-se, pois, a introdução das orientações precaucionais para os tipos penais de perigo abstrato, comumente empregado na tutela jurÃdica dos bens difusos face a uma presente sociedade de riscos.
