O CPC/2015, no capítulo que trata das despesas processuais, honorários de advogados – públicos e privados – e das multas por ilícitos processuais, inova ao dispor minuciosamente sobre os honorários sucumbenciais impostos por decisão judicial. Não é à toa que o art. 85, a respeito do tema, é o maior artigo de todo o novo código, com caput e dezenove parágrafos, abordando honorários tendo por base de cálculo o proveito econômico obtido pelo vencedor; determinação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte e majoração de honorários na fase recursal, por exemplo. Esse capítulo também proporciona alterações em temas tratados na legislação anterior, como ocorreu com o percentual de honorários nas ações indenizatórias por ato ilícito contra pessoa.
