IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL E A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - RT 972/out.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL E A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - RT 972/out.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: P. A. M. Silva Filho
Autor Correspondente: P. A. M. Silva Filho | [email protected]
Autor Correspondente: P. A. M. Silva Filho | [email protected]
Palavras-chave: imunidade tributária, entidades de assistência social, lei complementar, precedentes, segurança jurÃdica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo cientÃfico trata das imunidades tributárias das entidades de assistência social na jurisprudência constitucional e sobre a necessidade de lei complementar. Busca-se demonstrar que através de uma interpretação sistemática dos dispositivos com o art. 146, II da CF/1988, os requisitos a serem observados pelas entidades de assistência social devem estar previstos em lei complementar. Pela análise dos precedentes do Supremo Tribunal Federal tenta buscar a correta interpretação que garanta a segurança jurÃdica.