O presente artigo tem a finalidade de estudar a viabilidade jurÃdica da isenção do IPTU para portadores de doenças graves, com fulcro nos princÃpios constitucionais da capacidade contributiva e da dignidade da pessoa humana. A exposição se fundamenta na legislação e bibliografia brasileiras. Por meio do presente trabalho intentamos, ainda, oferecer respaldo jurÃdico e incentivar os legislativos municipais a editar leis isentivas do IPTU para portadores de doenças graves.
