JURISDICIZAÇÃO DA TRANSGENIA: CAMINHO JURÍDICO PARA INFORMAR O CONSUMIDOR - RT 972/out.

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial

Autores: J. P. Souza, L. O. P. Souza

Palavras-chave: jurisdicização, transgenia, OGMs

Resumo Português:

O presente trabalho é um estudo sistemático da transgenia, desenvolvimento tecnológico de significativa relevância para a vida humana, bem maior constitucional. Para tanto, segue uma revisão bibliográfica, enfocando o desenvolvimento tecnológico dos Organismos Geneticamente Modificados-OGMs e legislação. Por ser um fato ainda recente, a sua tutela jurisdicional não está plenamente evidente. Assim, com o objetivo de alcançar mais clareza e base jurídica para a sua aplicação, será estudada a evolução da legislação internacional, seguida da legislação esparsa nacional com relação aos OGMs. Observa-se, assim, o direito trabalhando novas questões biotecnológicas e a interação entre a legislação nacional e internacional. Quanto ao impacto ambiental e segurança alimentar, as opiniões sobre os transgênicos são discordantes, o que reforça a utilização do princípio da precaução, antes da liberação das sementes para cultivo e produtos para consumo. Destarte a Jurisdicização da transgenia regula e protege a comercialização de sementes transgênicos e representa uma garantia de transparência e informação ao consumidor preocupado com a segurança alimentar.