A INJUSTIÇA NA LEGAL APLICAÇÃO DAS PENAS: A DISCREPÂNCIA NO TRATAMENTO ESTATAL DISPENDIDO AO OFENDIDO E AO AUTOR DE ILÍCITOS PENAIS E A AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA - RT 964/fev.

Revista dos Tribunais

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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A INJUSTIÇA NA LEGAL APLICAÇÃO DAS PENAS: A DISCREPÂNCIA NO TRATAMENTO ESTATAL DISPENDIDO AO OFENDIDO E AO AUTOR DE ILÍCITOS PENAIS E A AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA - RT 964/fev.

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: R. C. dos Santos
Autor Correspondente: R. C. dos Santos | [email protected]

Palavras-chave: pena, aplicação, legalidade, justiça, igualdade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O atual sistema carcerário pátrio, alvo de insatisfações jurídicas-políticas, demonstra-se defasado e inadequado ao escopo de prevenir a reincidência. Há vasta (des)informação alardeada pelos meios de comunicação brasileiros, de que "cadeia" (conotativamente chamado o sistema carcerário) é sinônimo de justiça. Neste cenário, enquanto cresce o debate quanto à proteção aos direitos dos encarcerados, parcos são os debates a cerca da reparação (ou ao menos minoração) dos efeitos dos ilícitos sob a ótica dos ofendidos. Deste modo, a louvável luta de proteção ao encarcerado é prioridade, enquanto perecem sem qualquer acompanhamento público, os direitos dos ofendidos, gerando a descrença no poder judiciário, a marginalização dos egressos do sistema carcerário e o aumento da sensação de impunidade, o qual finda na reincidência da prática de ilícitos.